Política de Verificação de Idade

A BangBox Vapor opera sob o mais estrito cumprimento das regulamentações nacionais e europeias. A venda de produtos de vaporização e acessórios a menores de idade é uma infração grave à lei e aos nossos valores corporativos.

1. Compromisso Legal (Portugal e UE)

Em estrita conformidade com a legislação em vigor, a venda, fornecimento e consumo de cigarros eletrónicos (com ou sem nicotina) a menores de 18 anos é expressamente proibida. A nossa política baseia-se nos seguintes diplomas legais:

• Lei n.º 37/2007 (atualizada pela Lei n.º 63/2017 e Lei n.º 5/2024): Estabelece a proibição de venda de cigarros eletrónicos a menores de 18 anos em Portugal.
• Decreto-Lei n.º 156/2015: Regulamenta as normas de segurança e qualidade dos produtos de vaporização.
• Diretiva Europeia TPD (2014/40/UE): Diretiva dos Produtos do Tabaco que harmoniza as regras de comercialização na União Europeia.

Os nossos produtos destinam-se exclusivamente a fumadores adultos que desejam alternativas aos produtos de tabaco tradicionais.

2. Processo de Verificação no Site (Age Gate)

Ao entrar na nossa plataforma, todos os utilizadores devem confirmar a sua maioridade através de um sistema de Age Gate (barreira de idade). O acesso ao catálogo de produtos e a realização de compras estão estritamente condicionados a esta declaração de veracidade.

3. Verificação de Identidade no Checkout

Para garantir o cumprimento da lei, reservamo-nos o direito de solicitar provas adicionais de idade antes de processar qualquer encomenda. Este processo pode incluir:

• Documento Oficial: Solicitação de envio de imagem de um documento de identificação válido com fotografia (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Carta de Condução).
• Cruzamento de Dados: Verificação da titularidade do cartão de pagamento ou conta bancária utilizada na transação.

4. Entrega e Receção (Responsabilidade CTT)

Todas as encomendas enviadas via CTT Expresso requerem a receção por um adulto. O estafeta tem a autoridade legal e a obrigação de:

• Solicitar a apresentação de um documento de identificação caso o recetor aparente ter menos de 18 anos.
• Recusar a entrega caso o recetor seja menor de idade ou se recuse a apresentar identificação válida.
• Retornar a encomenda ao nosso armazém em caso de dúvida sobre a idade legal do comprador.

5. Tentativa de Compra por Menores

Qualquer tentativa de contornar os nossos sistemas de verificação através do fornecimento de dados falsos será considerada uma violação grave dos nossos Termos e Condições. Nestes casos, aplicaremos as seguintes medidas:

• Cancelamento Imediato: A encomenda será cancelada sem direito a reembolso de eventuais taxas de processamento.
• Banimento: A conta do utilizador será banida permanentemente da nossa plataforma.
• Reporte às Autoridades: Em casos de fraude de identidade, reservamo-nos o direito de reportar a situação às autoridades competentes.